HC 1005124 - DECISAO

HC 1005124 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade e, conforme súmula e dispositivos da LEP (art.112, §6º e art.127), a falta grave altera a data-base e reinicia a contagem considerando a pena remanescente; dias remidos antes da nova data-base contam como pena cumprida até então, mas não integram o novo cálculo do requisito objetivo para progressão, de modo que o habeas corpus não merece conhecimento.

Parties
Paciente: LUCAS RAMILLO MUNARETTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Remição De Pena, Falta Grave, Data Base, Cálculo Da Pena
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Remição De Pena Falta Grave Data Base Cálculo Da Pena

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Parties

LUCAS RAMILLO MUNARETTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se os dias remidos adquiridos antes da nova data-base (fixada em razão de falta grave) podem ser computados para fins de cálculo do requisito objetivo da progressão de regime

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade e, conforme súmula e dispositivos da LEP (art.112, §6º e art.127), a falta grave altera a data-base e reinicia a contagem considerando a pena remanescente; dias remidos antes da nova data-base contam como pena cumprida até então, mas não integram o novo cálculo do requisito objetivo para progressão, de modo que o habeas corpus não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.