HC 1063676 - DECISAO

HC 1063676 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator e não houve agravo interno/regimental, configurando ausência de exaurimento da jurisdição na instância ordinária e, por consequência, afastando a competência do STJ para conhecer da impetração; assim, o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: GABRIEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Habeas Corpus não conhecido e liminar indeferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Exaurimento Da Jurisdição Ordinária
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Competência Do Superior Tribunal De Justiça Exaurimento Da Jurisdição Ordinária

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Parties

GABRIEL DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem agravo interno/regimental
  2. 2 necessidade ou não de exame criminológico para aferir requisito subjetivo da progressão de regime

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator e não houve agravo interno/regimental, configurando ausência de exaurimento da jurisdição na instância ordinária e, por consequência, afastando a competência do STJ para conhecer da impetração; assim, o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido e liminar indeferida.

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal