HC 1063942 - DECISAO

HC 1063942 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração investe contra decisão singular de Desembargador relator sem que tenha havido o esgotamento da jurisdição na instância originária (ausência de agravo interno/regimental), tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o pedido nas presentes circunstâncias, conforme jurisprudência citada.

Parties
Paciente: CLEYDSON DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Progressão De Regime, Remição De Pena, Exaurimento Da Instância Ordinária, Competência Do STJ, Laudo Criminológico, Saída Temporária
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Parties

CLEYDSON DA SILVA SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Pedido de progressão de regime ao aberto no âmbito da execução penal
  2. 2 Indeferimento de liminar em habeas corpus
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração investe contra decisão singular de Desembargador relator sem que tenha havido o esgotamento da jurisdição na instância originária (ausência de agravo interno/regimental), tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o pedido nas presentes circunstâncias, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se