HC 1063714 - DECISAO

HC 1063714 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, aplicando a Súmula 691/STF por analogia, não competia ao Superior Tribunal conhecer do pedido na presente via, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento extraordinário.

Parties
Paciente: FABIO MAGALHAES FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Saída Temporária (vpl), Súmula 691/stf, Competência Para Conhecimento
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Saída Temporária (vpl) Súmula 691/stf Competência Para Conhecimento

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Parties

FABIO MAGALHAES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de progressão de regime no curso da execução penal
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal e excesso de execução
  3. 3 direito a saída temporária (VPL) nas festividades de Natal

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, aplicando a Súmula 691/STF por analogia, não competia ao Superior Tribunal conhecer do pedido na presente via, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento extraordinário.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.