HC 1064219 - DECISAO

HC 1064219 - DECISAO

Parties
Paciente: DANILO ZAGRI MARTINS GUERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Reincidência, Reiteração De Habeas Corpus, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Reincidência Reiteração De Habeas Corpus +1 more

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Parties

DANILO ZAGRI MARTINS GUERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Admissibilidade de Habeas Corpus diante de possível cerceamento de liberdade vs reexame de matéria que seria objeto de agravo em execução