HC 1064126 - DECISAO

HC 1064126 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se por analogia a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula; por esse motivo, o pedido de liminar foi indeferido liminarmente com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL ALVES SANTOS; Decisor (ato Coator): Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Saída Temporária, Liminar, Súmula 691/stf, Excesso De Execução, Competência Para Exame
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Saída Temporária Liminar Súmula 691/stf +2 more

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Parties

GABRIEL ALVES SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Decisor (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se por analogia a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula; por esse motivo, o pedido de liminar foi indeferido liminarmente com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal