HC 1063981 - DECISAO

HC 1063981 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pela Corte local e, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não compete ao Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no caso.

Parties
Paciente: FABIO DA SILVA MONTEIRO; Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Liminarmente Por Este Tribunal; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Prazo Na Execução Penal, Igualdade De Tratamento Entre Apenados, Competência Para Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Excesso De Prazo Na Execução Penal Igualdade De Tratamento Entre Apenados Competência Para Habeas Corpus +1 more

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Parties

FABIO DA SILVA MONTEIRO

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Liminarmente Por Este Tribunal; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Pedido de progressão de regime na execução penal
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na apreciação do pedido de progressão
  3. 3 Tratamento desigual entre corréus em idêntica situação fático-jurídica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pela Corte local e, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não compete ao Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no caso.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.