HC 1044646 - DECISAO

HC 1044646 - DECISAO

Apesar de o habeas corpus não substituir recurso próprio, examina-se a presença de flagrante ilegalidade e não se verifica tal ilegalidade no caso, porque o Tribunal de origem fundamentou a aplicação do lapso de 25% em provas concretas do emprego ostensivo de armas de fogo (disparos contra policiais, apreensão), o que configura violência ou grave ameaça difusa/coletiva para efeitos do art. 112, III, da LEP; assim, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: JORGE MATHEUS MARTINS CARREIRO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Juízo a Quo: Vara de Execuções Penais (Juízo a quo); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Associação Para O Tráfico, Majorante Uso De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Associação Para O Tráfico Majorante Uso De Arma De Fogo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JORGE MATHEUS MARTINS CARREIRO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Vara de Execuções Penais (Juízo a quo)

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o emprego de arma de fogo (art. 40, IV, Lei nº 11.343/2006) no crime de associação para o tráfico autoriza a aplicação do lapso de 25% para progressão de regime por configurar violência ou grave ameaça
  2. 2 Se o habeas corpus substitui recurso próprio ou deve ser conhecido na ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Apesar de o habeas corpus não substituir recurso próprio, examina-se a presença de flagrante ilegalidade e não se verifica tal ilegalidade no caso, porque o Tribunal de origem fundamentou a aplicação do lapso de 25% em provas concretas do emprego ostensivo de armas de fogo (disparos contra policiais, apreensão), o que configura violência ou grave ameaça difusa/coletiva para efeitos do art. 112, III, da LEP; assim, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido pedido liminar
  • Não conheço do habeas corpus