HC 1064211 - DECISAO

HC 1064211 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem salvo flagrante ilegalidade, e no caso há ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da súmula, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GABRIELA JANDIRA BORCA VIEIRA; Órgão Prolator Da Decisão (ato Coator): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fração De 1/8, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Súmula 691/stf Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fração De 1/8 +1 more

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Parties

GABRIELA JANDIRA BORCA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Da Decisão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 pedido de liminar em habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem
  2. 2 aplicação da fração de 1/8 (art. 112, § 3º, LEP) para progressão de regime
  3. 3 afastamento da Súmula 691/STF por suposta flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem salvo flagrante ilegalidade, e no caso há ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da súmula, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.