HC 1063964 - DECISAO

HC 1063964 - DECISAO

Parties
Paciente: BRENDOW ALEX TIBIRICA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Legal Topics
Progressão De Regime, Unificação De Penas, Excesso De Execução, Competência Do STJ, Decisão Monocrática
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Unificação De Penas Excesso De Execução Competência Do STJ +1 more

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Parties

BRENDOW ALEX TIBIRICA DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator sem agravo interno/regimental
  2. 2 pedido de progressão de regime ao semiaberto e aplicação da fração de 1/6 para crimes anteriores à Lei n. 13.964/2019
  3. 3 alegação de excesso de execução em razão de morosidade processual e recesso forense