HC 1064445 - DECISAO

HC 1064445 - DECISAO

A pretensão foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e há decisão fundamentada do juízo de execução que postergou a análise da progressão em razão de controvérsia sobre a data-base para cálculo; aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação da súmula, de modo que a intervenção desta Corte seria prematura e exigiria dilação probatória e informações da autoridade coatora e do Ministério Público.

Parties
Paciente: JOSE FRANCO PIMENTEL; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Detração, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante N. 56, Súmula N. 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Detração Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante N. 56 +2 more

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Parties

JOSE FRANCO PIMENTEL

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator/tribunal de origem
  2. 2 verificação do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF e exceções por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e há decisão fundamentada do juízo de execução que postergou a análise da progressão em razão de controvérsia sobre a data-base para cálculo; aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação da súmula, de modo que a intervenção desta Corte seria prematura e exigiria dilação probatória e informações da autoridade coatora e do Ministério Público.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.