HC 1064356 - DECISAO

HC 1064356 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF por analogia, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa Súmula; por esse motivo, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO GABRIEL RODRIGUES DA SILVA; Ato Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo Tribunal a Quo; Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Unificação De Penas, Súmula 691/stf, Cabimento De Liminar, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Unificação De Penas Súmula 691/stf Cabimento De Liminar Competência Para Conhecer De Habeas Corpus

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Parties

DIEGO GABRIEL RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Ato Coator

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo Tribunal a Quo; Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da alteração da data-base para progressão de regime pela mera unificação de penas

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF por analogia, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa Súmula; por esse motivo, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.