HC 1064547 - DECISAO

HC 1064547 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula, de modo que a intervenção do STJ é prematura, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR ROMERITO DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Remição De Pena, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Remição De Pena Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR ROMERITO DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo para concessão da progressão de regime prisional
  3. 3 requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula, de modo que a intervenção do STJ é prematura, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.