AREsp 3041047 - DECISAO

AREsp 3041047 - DECISAO

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, da LEP representa novatio legis in pejus ao acrescentar requisito para a progressão de regime e, portanto, não retroage para alcançar fatos anteriores; o requisito subjetivo pode ser aferido por outros meios, como o Atestado de Conduta Carcerária, sendo o exame criminológico obrigatório apenas quando necessária decisão fundamentada com elementos concretos que indiquem sua realização; inexistindo tais elementos no caso concreto, não se justifica reforma do acórdão que deferiu a progressão; ademais, a suspensão nacional do feito em razão da repercussão geral só se impõe mediante determinação formal do relator do recurso...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade/irretroatividade, Repercussão Geral/tema 1.408, Suspensão Nacional De Processos
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Civil Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade/irretroatividade Repercussão Geral/tema 1.408 Suspensão Nacional De Processos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alcance temporal de incidência do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024)
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa de norma que agrava condições para progressão de regime (novatio legis in pejus)
  3. 3 hipóteses de cabimento do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo na execução penal

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, da LEP representa novatio legis in pejus ao acrescentar requisito para a progressão de regime e, portanto, não retroage para alcançar fatos anteriores; o requisito subjetivo pode ser aferido por outros meios, como o Atestado de Conduta Carcerária, sendo o exame criminológico obrigatório apenas quando necessária decisão fundamentada com elementos concretos que indiquem sua realização; inexistindo tais elementos no caso concreto, não se justifica reforma do acórdão que deferiu a progressão; ademais, a suspensão nacional do feito em razão da repercussão geral só se impõe mediante determinação formal do relator do recurso...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.