HC 1064280 - DECISAO
A intervenção do Superior Tribunal de Justiça é prematura porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus; aplica-se a Súmula 691 do STF (por analogia), não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse superar a súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: LEANDRO JOBSTRAIBIZER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 January 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo Na Execução Penal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LEANDRO JOBSTRAIBIZER
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
- 2 progressão de regime para o regime aberto
- 3 exigência de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo
Ratio Decidendi
A intervenção do Superior Tribunal de Justiça é prematura porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus; aplica-se a Súmula 691 do STF (por analogia), não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse superar a súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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