HC 1064596 - DECISAO

HC 1064596 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de reiteração de pedido cuja matéria já é objeto do HC n. 1064536/SP, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, inexistindo demonstração de ilegalidade manifesta, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUKAS DANIEL CREATTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Reiteração De Writ, Princípio Da Individualização Da Pena, Fundamentação De Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Reiteração De Writ +2 more

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Parties

LUKAS DANIEL CREATTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 determinação de exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para determinação do exame pericial
  3. 3 alegação de preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de reiteração de pedido cuja matéria já é objeto do HC n. 1064536/SP, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, inexistindo demonstração de ilegalidade manifesta, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.