AREsp 2974571 - DECISAO

AREsp 2974571 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a impugnação proposta demanda reexame de questões fático-probatórias decididas pelas instâncias de origem (verificações de falta grave e nova condenação), incumbindo-lhe rever conclusões sobre o requisito subjetivo para progressão, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o agravo não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos do acórdão recorrido, contrariando o princípio da dialeticidade (CPC art. 932, III), razão pela qual o relator monocraticamente não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: BRUNO MARIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Intertemporalidade Da Lei Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984, Lei N. 14.843/2024
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Intertemporalidade Da Lei Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984 +1 more

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Parties

BRUNO MARIANO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alcance temporal (retroatividade) do §1º do art. 112 da LEP introduzido pela Lei n. 14.843/2024
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 932, III do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a impugnação proposta demanda reexame de questões fático-probatórias decididas pelas instâncias de origem (verificações de falta grave e nova condenação), incumbindo-lhe rever conclusões sobre o requisito subjetivo para progressão, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o agravo não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos do acórdão recorrido, contrariando o princípio da dialeticidade (CPC art. 932, III), razão pela qual o relator monocraticamente não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se