HC 1064711 - DECISAO

HC 1064711 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque ataca decisão singular de Desembargador relator sem que tenha sido interposto agravo interno/regimental, não havendo exaurimento da instância ordinária; por isso o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar o habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO DE ALMEIDA CORDEIRO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Progressão De Regime, Visita Periódica Ao Lar (vpl), Regressão De Regime, Competência Do STJ Para Writ Contra Decisão Monocrática, Aplicação De Lei Penal No Tempo, Súmula Vinculante N. 56
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Visita Periódica Ao Lar (vpl) Regressão De Regime Competência Do STJ Para Writ Contra Decisão Monocrática +2 more

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Parties

BRUNO DE ALMEIDA CORDEIRO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 cassação do benefício de visita periódica ao lar (VPL) pelo tribunal a quo
  2. 2 regressão ao regime fechado sem fato novo e sem homologação de falta grave válida
  3. 3 possível aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque ataca decisão singular de Desembargador relator sem que tenha sido interposto agravo interno/regimental, não havendo exaurimento da instância ordinária; por isso o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar o habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.