HC 1065474 - DECISAO

HC 1065474 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF, não compete ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAMIERY NOVENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Competência, Liminar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Súmula 691/stf Competência Liminar

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Parties

RAMIERY NOVENTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 direito à progressão de regime
  2. 2 possibilidade de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF, não compete ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.