HC 1051710 - DECISAO

HC 1051710 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequada utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio; inexistindo ilegalidade flagrante, manteve-se a possibilidade de o Juízo da execução determinar exame criminológico quando houver fundamentação concreta, sendo a decisão de origem suficientemente motivada por elementos como gravidade do crime e histórico disciplinar, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: EDNEY GONÇALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conhecido do habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Novatio Legis in Pejus, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf +2 more

Case Brief

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Parties

EDNEY GONÇALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 validade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequada utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio; inexistindo ilegalidade flagrante, manteve-se a possibilidade de o Juízo da execução determinar exame criminológico quando houver fundamentação concreta, sendo a decisão de origem suficientemente motivada por elementos como gravidade do crime e histórico disciplinar, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus