HC 1064948 - DECISAO

HC 1064948 - DECISAO

Parties
Paciente: ALAN ANDRE GOMES DE ARAUJO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Cabimento De Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Cabimento De Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALAN ANDRE GOMES DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores (irretroatividade)
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)