HC 1064767 - DECISAO

HC 1064767 - DECISAO

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria já era objeto de outro HC (reiteração), não tendo sido trazidos novos argumentos capazes de demonstrar manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizassem o prosseguimento, aplicando-se o óbice procedimental do RISTJ.

Parties
Paciente: EDSON RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Reiteração De Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 56, Tema 1.165/stj, Risco À Integridade Física, Nulidade Por Ausência De Fundamentação
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Reiteração De Habeas Corpus Súmula 691/stf +4 more

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Parties

EDSON RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 pedido de liminar para prisão domiciliar por inadequação de estabelecimento prisional
  2. 2 reconhecimento da progressão ao regime aberto e termo inicial da progressão
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em decisão monocrática

Ratio Decidendi

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria já era objeto de outro HC (reiteração), não tendo sido trazidos novos argumentos capazes de demonstrar manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizassem o prosseguimento, aplicando-se o óbice procedimental do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal