HC 1065372 - DECISAO

HC 1065372 - DECISAO

O STJ indeferiu liminar porque a matéria não foi analisada no mérito pelo tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF que impede conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade apta a justificar a superação dessa súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO LOURENCIO DE ALMEIDA; Órgão Apontado Como Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Decisão Monocrática, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 56/stf, Prisão Domiciliar, Ato Omissivo Do Juízo Da Condenação
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Decisão Monocrática Súmula 691/stf Súmula Vinculante 56/stf +2 more

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Parties

ALEXSANDRO LOURENCIO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Efeito da ausência de análise do mérito pelo Tribunal de origem sobre possibilidade de intervenção do STJ
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminar porque a matéria não foi analisada no mérito pelo tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF que impede conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade apta a justificar a superação dessa súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.