HC 1065267 - DECISAO

HC 1065267 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se por analogia a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em tribunal superior, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, sendo necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ROBERTO SILVA HORA; Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Fugas, Faltas Disciplinares, Súmulas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Fugas Faltas Disciplinares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO SILVA HORA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem
  3. 3 fundamentação idônea para indeferimento da progressão de regime

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se por analogia a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em tribunal superior, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, sendo necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.