AREsp 3003788 - DECISAO

AREsp 3003788 - DECISAO

a alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, da LEP, ao exigir o exame criminológico para a progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não se aplica retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; o requisito subjetivo da progressão pode ser avaliado por outros meios (p.ex. Atestado de Conduta Carcerária) e o exame criminológico só é admissível mediante decisão fundamentada que indique elementos concretos que justifiquem sua realização; não havendo tais elementos no caso concreto, manteve-se o deferimento da progressão e negou-se provimento ao recurso especial; além disso, a existência de repercussão geral no STF não determina, por si só, a...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Conhecido O Agravo Regimental; Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito Na Instância Especial)
Outcome
conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmulas Do STJ, Repercussão Geral (stf), Suspensão Nacional De Processos
Execução Penal Direito Penal Processo Civil (recursal) Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmulas Do STJ Repercussão Geral (stf) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Conhecido O Agravo Regimental; Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito Na Instância Especial)

Legal Issues

  1. 1 alcance temporal de incidência do art. 112, § 1º, da LEP introduzido pela Lei n. 14.843/2024
  2. 2 possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime em condenações anteriores à vigência da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 requisitos concretos para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

a alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, da LEP, ao exigir o exame criminológico para a progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não se aplica retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; o requisito subjetivo da progressão pode ser avaliado por outros meios (p.ex. Atestado de Conduta Carcerária) e o exame criminológico só é admissível mediante decisão fundamentada que indique elementos concretos que justifiquem sua realização; não havendo tais elementos no caso concreto, manteve-se o deferimento da progressão e negou-se provimento ao recurso especial; além disso, a existência de repercussão geral no STF não determina, por si só, a...

Court Disposition

conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.