HC 1064127 - DECISAO

HC 1064127 - DECISAO

O Ministério Público e o Tribunal Superior não conhecem do habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar no tribunal a quo em razão da aplicação da Súmula n.691/STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado nos autos; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: JOCEMAR TAKEUCHI NAVARRO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Flagrante Ilegalidade/teratologia
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Súmula 691/stf Exame Criminológico Retroatividade Da Lei +1 more

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Parties

JOCEMAR TAKEUCHI NAVARRO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal a quo
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula n.691/STF por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 aplicabilidade da alteração do art.112 da Lei de Execução Penal introduzida pela Lei n.14.843/2024 às execuções penais anteriores

Ratio Decidendi

O Ministério Público e o Tribunal Superior não conhecem do habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar no tribunal a quo em razão da aplicação da Súmula n.691/STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado nos autos; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal