HC 1064525 - DECISAO

HC 1064525 - DECISAO

Parties
Paciente: RODRIGO VEIBER DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Falta De Exaurimento Da Instância Ordinária
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária, Exame Criminológico
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Livramento Condicional Habeas Corpus Competência Do STJ +2 more

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Parties

RODRIGO VEIBER DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Falta De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator sem agravo interno/regimental
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal na negativa de progressão de regime e livramento condicional por ausência de requisito subjetivo
  3. 3 Fundamentação para imposição de prazos de 180 dias para reiteração do pedido