HC 1065161 - DECISAO

HC 1065161 - DECISAO

Indeferimento liminar do Habeas Corpus por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar pedido em que a autoridade coatora é juízo de primeiro grau, não se verificando hipótese de competência originária do STJ; pedido de transferência para tratamento ambulatorial prejudicado por já ter ocorrido.

Parties
Paciente: HEMERSON DAURELIO PEREIRA; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Incidente De Insanidade Mental (art. 184 Lep), Desvio De Execução (art. 185 Lep), Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Incidente De Insanidade Mental (art. 184 Lep) Desvio De Execução (art. 185 Lep) Monitoramento Eletrônico +3 more

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Parties

HEMERSON DAURELIO PEREIRA

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção em regime fechado após alta médica do hospital de custódia
  2. 2 indeferimento de progressão ao regime semiaberto por ausência de vaga
  3. 3 direito ao livramento condicional supostamente implementado em 25/12/2025

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do Habeas Corpus por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar pedido em que a autoridade coatora é juízo de primeiro grau, não se verificando hipótese de competência originária do STJ; pedido de transferência para tratamento ambulatorial prejudicado por já ter ocorrido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.