HC 1065658 - DECISAO

HC 1065658 - DECISAO

O writ não merece prosseguir porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente por Desembargador relator e não houve recurso interno/agravo regimental, de modo que, ausente o exaurimento da instância ordinária, o STJ é incompetente para processar e julgar o habeas corpus, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDO PEREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Writ Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Jurisdição
Habeas Corpus Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Competência Do STJ Decisão Monocrática Exaurimento Da Jurisdição

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Parties

LUCAS FERNANDO PEREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Writ Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Determinação de exame criminológico para fins de análise de progressão de regime
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator
  3. 3 Competência do STJ para conhecer writ sem o esgotamento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O writ não merece prosseguir porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente por Desembargador relator e não houve recurso interno/agravo regimental, de modo que, ausente o exaurimento da instância ordinária, o STJ é incompetente para processar e julgar o habeas corpus, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal