HC 1064446 - DECISAO

Parties: Paciente: RODRIGO VEIBER DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 January 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Legal Topics: Progressão De Regime, Habeas Corpus, Competência Jurisdicional, Exaurimento Da Instância, Súmula 439

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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RODRIGO VEIBER DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

1 Competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator sem agravo interno/regimental
2 Legalidade da negativa de progressão de regime (alegações de mérito trazidas pela impetrante)