AREsp 2974814 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido ministerial exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a Corte de origem decidiu em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ de que a suspensão do livramento condicional não impede, por si só, a progressão de regime quando preenchidos os requisitos legais, sendo o crime cometido durante o livramento regido por regras próprias (arts.83-90 CP; arts.131-146 LEP).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Suspensão Do Livramento Condicional, Regras Próprias Para Crime Cometido Durante O Livramento Condicional, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Suspensão Do Livramento Condicional Regras Próprias Para Crime Cometido Durante O Livramento Condicional Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do livramento condicional impede a progressão de regime
  2. 2 Se a progressão de regime pode ser condicionada ao trânsito em julgado de nova condenação
  3. 3 Se o cometimento de novo crime durante o livramento condicional importa na aplicação dos consectários legais da falta grave ou segue regras próprias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido ministerial exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a Corte de origem decidiu em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ de que a suspensão do livramento condicional não impede, por si só, a progressão de regime quando preenchidos os requisitos legais, sendo o crime cometido durante o livramento regido por regras próprias (arts.83-90 CP; arts.131-146 LEP).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.