HC 1066105 - DECISAO

HC 1066105 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração investe contra decisão monocrática de Desembargador relator sem que tenha havido agravo interno/regimental, caracterizando ausência de exaurimento da instância ordinária e, portanto, incompetência do STJ para processar o writ.

Parties
Paciente: LUCAS DE OLIVEIRA MARTINS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por falta de exaurimento da instância ordinária; liminar indeferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Competência Do STJ Habeas Corpus

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA MARTINS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exigência de novo exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 alegação de retroatividade da Lei n. 14.843/2024 (art.112, §1º da LEP)
  3. 3 conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração investe contra decisão monocrática de Desembargador relator sem que tenha havido agravo interno/regimental, caracterizando ausência de exaurimento da instância ordinária e, portanto, incompetência do STJ para processar o writ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por falta de exaurimento da instância ordinária; liminar indeferida.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.