HC 1066035 - DECISAO

HC 1066035 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ausência de deliberação colegiada na instância de origem e por não ter sido interposto agravo interno/regimental contra a decisão monocrática do Desembargador relator, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar a ação mandamental, resultando no indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HIGOR FRANCISCO BARBOSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Decisão Monocrática
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Parties

HIGOR FRANCISCO BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância
  2. 2 obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime em execução iniciada antes da Lei 14.843/2024

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ausência de deliberação colegiada na instância de origem e por não ter sido interposto agravo interno/regimental contra a decisão monocrática do Desembargador relator, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar a ação mandamental, resultando no indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal