HC 1067153 - DECISAO

HC 1067153 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator e não houve esgotamento da jurisdição na instância antecedente (não interposto agravo interno/regimental), razão pela qual se indefere liminarmente a impetração, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JAILTON SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
indefiro liminarmente este Habeas Corpus; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Motivação Da Decisão
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Competência Do STJ Decisão Monocrática +1 more

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Parties

JAILTON SANTOS SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da progressão de regime em razão de exame criminológico que concluiu inaptidão
  2. 2 exigência de exame criminológico sem individualização e fundamentação concreta
  3. 3 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator e não houve esgotamento da jurisdição na instância antecedente (não interposto agravo interno/regimental), razão pela qual se indefere liminarmente a impetração, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

indefiro liminarmente este Habeas Corpus; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se