HC 1050756 - DECISAO

HC 1050756 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, não há constrangimento ilegal, pois a decisão de indeferir a progressão e determinar a regressão cautelar ao regime fechado está fundamentada na prática reiterada de violações ao monitoramento eletrônico que configuram falta grave e demonstram ausência do requisito subjetivo exigido para a progressão.

Parties
Paciente: FABIO ANDRADE DO NASCIMENTO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Regressão Cautelar, Penalidade De Advertência, Boa Conduta Carcerária
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Falta Grave Regressão Cautelar Penalidade De Advertência +1 more

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Parties

FABIO ANDRADE DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento reiterado das condições do monitoramento eletrônico configura falta grave apta a ensejar a regressão cautelar de regime mesmo com preenchimento do requisito objetivo para progressão
  2. 2 Se o habeas corpus substitui recurso próprio deve ser conhecido
  3. 3 Se é possível decretar regressão cautelar sem oitiva prévia do apenado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, não há constrangimento ilegal, pois a decisão de indeferir a progressão e determinar a regressão cautelar ao regime fechado está fundamentada na prática reiterada de violações ao monitoramento eletrônico que configuram falta grave e demonstram ausência do requisito subjetivo exigido para a progressão.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.