HC 1051899 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal na determinação do exame criminológico quando esta está fundamentada em elementos concretos da execução penal e na gravidade concreta do delito; a jurisprudência do STJ (Súmula 439) admite a exigência excepcionalmente, e a obrigatoriedade prevista na Lei n. 14.843/2024 aplica-se apenas a crimes cometidos após o início de sua vigência.

Parties: Paciente: JOSÉ LISBOA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 January 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome: não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Concreta, Súmula N. 439/stj, Súmula Vinculante N. 26/stf, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 14.843/2024

Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Gravidade Concreta Súmula N. 439/stj Súmula Vinculante N. 26/stf +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ LISBOA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1 validade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
2 aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024
3 existência de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

não conheço do presente habeas corpus
liminar indeferida