HC 1058973 - DECISAO

HC 1058973 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiente instrução do writ (ausência do inteiro teor do acórdão/julgamento atacado e peças essenciais), o que impede a verificação de eventual constrangimento ilegal e tornaria o exame do mérito supressão de instância; portanto, por falta de peças essenciais e com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do mandado.

Parties
Paciente: ELVIS SILVA OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante (parquet Estadual): Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão De Não Conhecimento (instrução Deficitária)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus por instrução deficitária
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Estado De Coisas Inconstitucional (adpf 347), Falta Grave, Súmula Vinculante Nº 56 Do STF, Instrução Deficitária, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Estado De Coisas Inconstitucional (adpf 347) Falta Grave Súmula Vinculante Nº 56 Do STF +2 more

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Parties

ELVIS SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante (parquet Estadual)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão De Não Conhecimento (instrução Deficitária)

Legal Issues

  1. 1 validação da progressão de regime fundamentada no Estado de Coisas Inconstitucional
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 56 do STF na hipótese de ausência de estabelecimento adequado
  3. 3 cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiente instrução do writ (ausência do inteiro teor do acórdão/julgamento atacado e peças essenciais), o que impede a verificação de eventual constrangimento ilegal e tornaria o exame do mérito supressão de instância; portanto, por falta de peças essenciais e com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do mandado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus por instrução deficitária

Orders

  • Petição inicial liminarmente indeferida (liminar indeferida)
  • Não conheço do habeas corpus (decisão de mérito procedimental)