HC 1065480 - DECISAO

HC 1065480 - DECISAO

Parties
Paciente: RYAN NOBREGA JUBIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Boa Conduta Carcerária, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Direitos Humanos Progressão De Regime Exame Criminológico Boa Conduta Carcerária Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

RYAN NOBREGA JUBIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão ao regime aberto