REsp 2245826 - DECISAO

REsp 2245826 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, embora a obrigatoriedade trazida pela Lei nº 14.843/2024 não seja aplicável a fatos anteriores à sua vigência, o juiz pode, com fundamentação idônea e concreta, determinar exame criminológico em hipóteses excepcionais. No caso concreto havia peculiaridades (reincidência, crime praticado durante indulto, falta disciplinar grave) que justificaram a condicionante imposta pelo juízo de origem, razão pela qual a exigência foi mantida e o recurso foi desprovido, nos termos da Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: WESLEY MEIRA NOVAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei Nº 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei Nº 14.843/2024

Case Brief

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Parties

WESLEY MEIRA NOVAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz condicionar a análise do pedido de progressão de regime à realização de exame criminológico em caso de condenação anterior à vigência da Lei nº 14.843/2024?
  2. 2 A Lei nº 14.843/2024 retroage para impor a obrigatoriedade do exame criminológico a crime praticado antes de sua vigência?
  3. 3 Havia fundamentação idônea e concreta para a exigência do exame no caso concreto?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, embora a obrigatoriedade trazida pela Lei nº 14.843/2024 não seja aplicável a fatos anteriores à sua vigência, o juiz pode, com fundamentação idônea e concreta, determinar exame criminológico em hipóteses excepcionais. No caso concreto havia peculiaridades (reincidência, crime praticado durante indulto, falta disciplinar grave) que justificaram a condicionante imposta pelo juízo de origem, razão pela qual a exigência foi mantida e o recurso foi desprovido, nos termos da Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.