AREsp 3061993 - DECISAO

AREsp 3061993 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque carecem de omissão corrigível: as alegações constitucionais e a tese sobre criação de requisito legal não foram suscitadas no recurso especial originário (inovação recursal e preclusão), embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito, e o entendimento aplicado está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que condiciona a progressão de regime de apenados no SPF à ausência das razões da transferência.

Parties
Embargante: LUCIEDSON SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Sistema Penitenciário Federal, Omissão Em Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Sistema Penitenciário Federal Omissão Em Embargos De Declaração Inovação Recursal Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIEDSON SOARES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para arguir suposta omissão sobre reflexos constitucionais
  2. 2 possibilidade de acrescentar tese constitucional em recurso especial via embargos de declaração
  3. 3 existência de requisito legal para progressão de regime de apenado recolhido em presídio federal de segurança máxima

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque carecem de omissão corrigível: as alegações constitucionais e a tese sobre criação de requisito legal não foram suscitadas no recurso especial originário (inovação recursal e preclusão), embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito, e o entendimento aplicado está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que condiciona a progressão de regime de apenados no SPF à ausência das razões da transferência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Conheço e rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.