AREsp 3066305 - DECISAO

AREsp 3066305 - DECISAO

A jurisprudência do STJ afasta a obrigatoriedade da realização do teste de Rorschach quando já há exame criminológico com parecer favorável; fatores como gravidade abstrata do delito, longa pena ou reincidência, isoladamente, não autorizam exigir exame complementar nem impedir a progressão. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de 1ª instância que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Agravante: Ministério Público; Recorrente: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Restabelecimento Da Decisão De 1ª Instância
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão do juízo de primeira instância que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Teste De Rorschach, Reincidência, Requisito Subjetivo
Execução Penal Direito Penal Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Teste De Rorschach +2 more

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Parties

Ministério Público

Agravante

defesa

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Restabelecimento Da Decisão De 1ª Instância

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a realização do teste de Rorschach como complementação do exame criminológico favorável para autorizar ou condicionar a progressão de regime?
  2. 2 Se a gravidade abstrata do delito, a longa pena em cumprimento ou a reincidência, isoladamente, são fundamentos idôneos para afastar o requisito subjetivo e determinar exame complementar

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ afasta a obrigatoriedade da realização do teste de Rorschach quando já há exame criminológico com parecer favorável; fatores como gravidade abstrata do delito, longa pena ou reincidência, isoladamente, não autorizam exigir exame complementar nem impedir a progressão. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de 1ª instância que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão do juízo de primeira instância que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão de 1ª instância que deferiu a progressão ao regime aberto.
  • Intimem-se.