HC 1067386 - DECISAO

HC 1067386 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por constituir reiteração de matéria já objeto do HC 1.040.209/SP, sem apresentação de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; por esse motivo o pedido não foi conhecido e não se aprofundou a análise do mérito acerca da exigência do exame criminológico.

Parties
Paciente: JONATAS HELIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula Vinculante N. 26 Do STF, Resolução N. 36 Do Conselho Nacional De Política Criminal E Penitenciária
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula Vinculante N. 26 Do STF Resolução N. 36 Do Conselho Nacional De Política Criminal E Penitenciária

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Parties

JONATAS HELIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cassação da decisão que concedera progressão ao regime aberto
  2. 2 determinação de realização de exame criminológico sem fundamentação idônea
  3. 3 atraso/procrastinação do exame criminológico e manutenção em regime mais gravoso

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por constituir reiteração de matéria já objeto do HC 1.040.209/SP, sem apresentação de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; por esse motivo o pedido não foi conhecido e não se aprofundou a análise do mérito acerca da exigência do exame criminológico.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.