HC 1067539 - DECISAO

HC 1067539 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, em face da aplicação, por analogia, da Súmula 691 do STF, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula; assim, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: EMERSON VIEIRA DOS SANTOS; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente; mérito não apreciado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Art. 112 Da LEP Súmula 691/stf +1 more

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Parties

EMERSON VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, em face da aplicação, por analogia, da Súmula 691 do STF, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula; assim, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; mérito não apreciado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.