HC 1067579 - DECISAO

HC 1067579 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por ausência de competência do STJ, uma vez que a autoridade coatora é juízo de primeira instância e o Tribunal de origem não havia apreciado o pedido, o que impediria a atuação direta desta Corte sem indevida supressão de instância, nos termos constitucionais e regimentais mencionados.

Parties
Paciente: RENAN FERRAREZI DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do STJ; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Competência Do STJ Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

RENAN FERRAREZI DA SILVA

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar Habeas Corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeira instância
  3. 3 inviabilidade de apreciação direta pelo STJ sem provocação do Tribunal de origem por risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por ausência de competência do STJ, uma vez que a autoridade coatora é juízo de primeira instância e o Tribunal de origem não havia apreciado o pedido, o que impediria a atuação direta desta Corte sem indevida supressão de instância, nos termos constitucionais e regimentais mencionados.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do STJ; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.