HC 1053744 - DECISAO

HC 1053744 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio. Subsidiariamente, não se identificou constrangimento ilegal: a determinação de exame criminológico foi devidamente fundamentada em elementos concretos (reincidência, gravidade do delito, progressão recente ao semiaberto), de modo que a exigência excepcional do laudo pericial para aferição do requisito subjetivo se mostra legítima, afastando a alegação de ilegalidade.

Parties
Paciente: VICTOR GONCALVES FERNANDES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Parquet Estadual; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Fundamentação Judicial Súmula 439/stj

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Parties

VICTOR GONCALVES FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Parquet Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 suficiência do atestado de bom comportamento para aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio. Subsidiariamente, não se identificou constrangimento ilegal: a determinação de exame criminológico foi devidamente fundamentada em elementos concretos (reincidência, gravidade do delito, progressão recente ao semiaberto), de modo que a exigência excepcional do laudo pericial para aferição do requisito subjetivo se mostra legítima, afastando a alegação de ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se