HC 1067412 - DECISAO

HC 1067412 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque impugna decisão monocrática do Desembargador relator sem que tenha ocorrido exaurimento da instância ordinária mediante recurso interno/regimental, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar a matéria, justificando o indeferimento liminar conforme art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e a jurisprudência citada.

Parties
Paciente: EDILSON JESO DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Competência Do STJ, Esgotamento Da Jurisdição
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Competência Do STJ Esgotamento Da Jurisdição

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Parties

EDILSON JESO DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária
  3. 3 fundamentação idônea de decisões que exigem exame criminológico

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque impugna decisão monocrática do Desembargador relator sem que tenha ocorrido exaurimento da instância ordinária mediante recurso interno/regimental, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar a matéria, justificando o indeferimento liminar conforme art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.