HC 1020124 - DECISAO

HC 1020124 - DECISAO

Verificou-se que o Juízo da execução, após determinar novo exame criminológico, deferiu a progressão de regime do paciente, o que tornou supervenientes os argumentos do agravo; além disso, os novos fundamentos da decisão devem ser apreciados pelo tribunal de origem, preservando o juízo natural e evitando supressão de instância; assim, o habeas corpus foi declarado prejudicado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente/apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada (perda De Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Supressão De Instância, Perda De Objeto (prejudicialidade)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa Supressão De Instância +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente/apenado

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício pela Corte Superior
  3. 3 aplicabilidade de nova lei a crimes praticados antes de sua vigência (irretroatividade)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Juízo da execução, após determinar novo exame criminológico, deferiu a progressão de regime do paciente, o que tornou supervenientes os argumentos do agravo; além disso, os novos fundamentos da decisão devem ser apreciados pelo tribunal de origem, preservando o juízo natural e evitando supressão de instância; assim, o habeas corpus foi declarado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.