HC 1039940 - DECISAO

HC 1039940 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque o habeas corpus é via inadequada para discutir o alegado descumprimento de decisão desta Corte; a reclamação é o meio apropriado para tal finalidade e, além disso, a matéria já havia sido objeto de exame anterior, não sendo cabível sua apreciação por habeas corpus nesta instância.

Parties
Requerente: defesa; Beneficiário Da Petição: sentenciado; Juiz De Origem: MM Juiz de primeiro grau; Órgão Requisitado Para Nova Análise: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Requerimento / Decisão (indeferimento De Requerimento)
Outcome
indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Descumprimento De Decisão Judicial, Via Processual Inadequada, Agravo Regimental, Prescrição, Levantamento De Bem
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Reclamação Progressão De Regime Exame Criminológico Descumprimento De Decisão Judicial Via Processual Inadequada +3 more

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Parties

defesa

Requerente

sentenciado

Beneficiário Da Petição

MM Juiz de primeiro grau

Juiz De Origem

Juízo das Execuções Criminais

Órgão Requisitado Para Nova Análise

Procedural Posture

Habeas Corpus / Requerimento / Decisão (indeferimento De Requerimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para reclamar descumprimento de decisão do STJ
  2. 2 necessidade de utilização da reclamação para preservação da autoridade das decisões das Cortes
  3. 3 caráter inadequado do habeas corpus quando a matéria não afeta liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque o habeas corpus é via inadequada para discutir o alegado descumprimento de decisão desta Corte; a reclamação é o meio apropriado para tal finalidade e, além disso, a matéria já havia sido objeto de exame anterior, não sendo cabível sua apreciação por habeas corpus nesta instância.

Court Disposition

indeferido

Orders

  • Intimem-se.