HC 1068323 - DECISAO

HC 1068323 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator sem deliberação colegiada e sem que se tenha esgotado a instância ordinária por meio de agravo interno/regimental, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça considerou-se incompetente para processar e julgar o writ, e indeferiu liminarmente o pedido, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: OSWALDO FONSECA FILHO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Dever De Motivação, Individualização Da Pena, Prisão Domiciliar Humanitária
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Dever De Motivação Individualização Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSWALDO FONSECA FILHO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para aferição de requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 Validade e aplicação do artigo 112, § 1º, da LEP
  3. 3 Dever de fundamentação concreta e individualizada das decisões que exigem exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator sem deliberação colegiada e sem que se tenha esgotado a instância ordinária por meio de agravo interno/regimental, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça considerou-se incompetente para processar e julgar o writ, e indeferiu liminarmente o pedido, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.