HC 1049254 - DECISAO

HC 1049254 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal a ser reparado: a jurisprudência do STJ (Tema 1.165) determina que a data-base para nova progressão é o momento em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da LEP; no caso, o requisito subjetivo restou preenchido com a realização do exame criminológico em 28/1/2025, razão pela qual a comunidade jurisprudencial aplicada afasta a alegação de ilegalidade e impõe o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: OSVALDO JOSE COSTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parquet Estadual (agravante No Tribunal De Origem): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial (manifestou Se Nos Autos Do Stj): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Apreciada Pelo Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Tema N. 1.165 Do STJ, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Princípio Da Legalidade Penal
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Tema N. 1.165 Do STJ Art. 112 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

OSVALDO JOSE COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Parquet Estadual (agravante No Tribunal De Origem)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (manifestou Se Nos Autos Do Stj)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Apreciada Pelo Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se deve considerar data da realização do exame criminológico como data-base para contagem de nova progressão de regime
  2. 2 alegada aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 criando condição material mais gravosa para progressão de regime
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à tese de irretroatividade nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal a ser reparado: a jurisprudência do STJ (Tema 1.165) determina que a data-base para nova progressão é o momento em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da LEP; no caso, o requisito subjetivo restou preenchido com a realização do exame criminológico em 28/1/2025, razão pela qual a comunidade jurisprudencial aplicada afasta a alegação de ilegalidade e impõe o não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar (fls. 1.037/1.039)
  • Publique-se